LEGISLAÇÃO 2o6ha

AGU é contra municípios entrarem com processos judiciais no exterior 6i3pk

Manifestação integra ação do Ibram no STF questionando casos contra mineradoras 2y3n2f

STF vai analisar pedido de mineradoras para barrar processos de prefeituras/Agência Brasil

STF vai analisar pedido de mineradoras para barrar processos de prefeituras/Agência Brasil | Credits: STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra a participação direta de municípios brasileiros em ações judiciais que tramitam em outros países. É o caso, por exemplo, das 46 prefeituras que integram,...

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